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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0074084-77.2025.8.16.0000

Recurso: 0074084-77.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Honorários Advocatícios
Requerente(s): CAREN REGINA JAROSZUK
Requerido(s): BRAZILIAN SECURITIES CIA SECURITIZADORA S/A
BANCO PAN S.A.

I –

CAREN REGINA JAROSZUK interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 15ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou, em síntese, violação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, sustentando que
apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, que a
declaração de pobreza formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade,
que incumbia à parte adversa a prova em sentido contrário e que o pedido de gratuidade da
justiça foi formulado desde o início da demanda, razão pela qual o benefício deveria ser
concedido para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Afirmou ainda que a
condição de advogada não constitui fundamento idôneo para afastar a concessão da benesse.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

II –
Sobre a tese da comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da
justiça, o Órgão Colegiado fundamentou que a Recorrente não demonstrou adequadamente
sua renda mensal nem a integralidade de suas despesas, tendo apresentado documentação
insuficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios. Destacou que a presunção de veracidade da declaração de pobreza
foi afastada pelas circunstâncias concretas do caso e pela insuficiência dos elementos
probatórios apresentados.
Transcreve-se o trecho pertinente do acórdão (autos 0038769-85.2025.8.16.0000 - Ref. mov.
14.1);

“Não há qualquer elemento de prova quanto a sua renda mensal, que omite qualquer
informação nesse sentido, limitando-se a alegar que enfrenta grave crise financeira.
Tampouco, há esclarecimento acerca da totalidade de suas despesas mensais.
Como indicado no extrato de mov. 401.3, autos principais, a agravante possui renda
oriunda do trabalho como Advogada, mas sequer demonstrou essa atividade não lhe
dá o suporte necessário para o sustento.
Quanto aos gastos apresentados, juntou, tão somente (i) comprovante de quitação de
financiamento estudantil até abril/2024 (mov. 349.5, autos principais) e (ii) gastos com
envios de encomendas via Correios ao marido (mov. 349.3/349.4).
Cumpre salientar que à agravante foi oportunizada a comprovação do alegado na
origem (mov. 338.1, autos principais) e ainda assim juntou somente esses documentos.
Nada obstante juntar novos documentos somente neste agravo interno, eles não
demonstram a incorreção das duas decisões que reconhecem a ausência de
comprovação da hipossuficiência alegada.
A uma, porque foi consignado que o fato de não possuir imóveis não indica carência
financeira. Se inexiste bem próprio, ou a agravante efetua o pagamento de aluguel ou
reside gratuitamente na casa de terceiro não há sequer há alegação nesse sentido.
A duas, porque os valores irrisórios ou zerados tidos em três contas bancárias em
dezembro/2024 (mov. 1.5/1.7) não indicam a alegada carência material. Os extratos
são relativos ao Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank. Na ordem de detalhamento
de bloqueios via Sisbajud realizada em outubro/2024, constam registradas em nome
da devedora outras 12 (doze) contas bancárias, de instituições financeiras diversas,
tendo sido favoravelmente apresentados apenas extratos de três dessas.
Ainda que possam estar eventualmente inutilizadas, o bloqueio atingiu valor
depositado junto ao Banco Santander (além de outra aplicação no Banco do Brasil), o
que revela que a agravante utiliza de outras contas que não aquelas cujos saldos
foram apresentados.
Em suma: inexistindo elementos de informação aptos a indicar que efetivamente a
agravante é financeiramente hipossuficiente, e não tendo ela assim demonstrado nas
oportunidades concedidas, o benefício da gratuidade processual postulado merece
acolhimento”.

A decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
Tema 1.178 (REsp nº 1.988687/RJ, nº 1.988.697/RJ e nº 1.988.686/RJ - relator Ministro Og
Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 18/3/2026), que fixou as seguintes
teses:

“(...) 11. Firmam-se, portanto, as seguintes teses jurídicas:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade
judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de
hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente
a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam
tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser
realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento
exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. (...)”.

Dessa forma, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Além do mais, a pretensão recursal demanda a revisão do quadro fáticoprobatório delineado
pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à análise da renda, do patrimônio e da
suficiência da documentação apresentada para aferição da hipossuficiência financeira,
incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, como é possível extrair
dos seguintes julgados:

“(...) 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da prova que afastou a
presunção relativa da hipossuficiência e manteve o indeferimento da gratuidade.”
(AREsp n. 3.133.045/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026)

“(...) A modificação das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem acerca da
capacidade econômica das partes e do preenchimento dos requisitos para a
gratuidade judiciária exigiria o reexame das provas produzidas, providência vedada em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão
que não conheceu do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 3.032.191/SP, relator
Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma,
julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026)

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada
pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) 1. Somente é possível atribuir efeito
suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos
seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo
Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a
plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do
especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a
jurisprudência do STF. (...)”. (AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
No caso em tela, como o recurso especial foi negado, o pleito se encontra prejudicado.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I,
alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o recurso, com base na Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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